A proposta de alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais foi aprovada, esta terça-feira, na especialidade, com 29 votos a favor e seis abstenções, num passo que o Executivo considera decisivo para retirar Angola da chamada “lista cinzenta” dos organismos internacionais de supervisão financeira.
A revisão legislativa procura alinhar o país às recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), reforçando os mecanismos de combate aos fluxos financeiros ilícitos e aumentando a confiança dos investidores e parceiros internacionais.
Segundo o secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Amaro, as alterações incluem o reforço da autonomia da Unidade de Informação Financeira, a clarificação do crime de branqueamento de capitais e uma nova definição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
“A nova redacção permitirá responsabilizar autores de crimes associados ao branqueamento de capitais mesmo quando o crime subjacente não tenha sido objecto de condenação”, afirmou Amaro.
Para o governante, a medida fortalece a capacidade de investigação e punição de crimes financeiros complexos.
Apesar do consenso registado na votação, as seis abstenções mostram que persistem reservas sobre alguns aspectos da proposta.
O desafio agora será garantir que as mudanças legais se traduzam em resultados concretos no combate à corrupção, ao financiamento do terrorismo e à circulação de capitais ilícitos.
Mais do que cumprir exigências internacionais, a eficácia da lei será medida pela sua capacidade de reforçar a transparência, proteger o sistema financeiro e restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.