A proposta do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (IRPS) entrou na fase decisiva de discussão na especialidade na Assembleia Nacional, num processo que poderá alterar a forma como os rendimentos dos cidadãos são tributados em Angola.
O diploma, analisado sob coordenação da Comissão de Economia e Finanças, visa reforçar a justiça fiscal, simplificar as obrigações dos contribuintes e concentrar num único instrumento legal as regras aplicáveis aos diferentes tipos de rendimento.
Durante os trabalhos, as comissões parlamentares competentes aprovaram, com alterações, os primeiros capítulos da proposta.
O Capítulo I, relativo às disposições gerais, recebeu 26 votos favoráveis, seis contra e uma abstenção. Já o Capítulo II, sobre isenções, foi aprovado com 22 votos a favor, 10 contra e uma abstenção, enquanto o Capítulo III, referente à matéria colectável e à determinação dos rendimentos, mereceu 22 votos favoráveis, nove contra e uma abstenção.
Os parlamentares destacaram que a sessão permitiu a harmonização de várias disposições técnicas do diploma.
Segundo a fundamentação apresentada durante o debate, o novo código pretende “alargar a base tributária, harmonizar as regras de tributação dos diferentes tipos de rendimentos, reforçar a justiça fiscal e simplificar as obrigações dos contribuintes”, reunindo num único regime os rendimentos do trabalho, das actividades empresariais e profissionais, dos capitais, do património e das mais-valias.
O real significado desta reforma está na tentativa do Estado de modernizar o sistema fiscal e aumentar a arrecadação de receitas de forma mais equilibrada.
Ao uniformizar as regras e ampliar o universo de contribuintes, o Governo procura tornar a tributação mais transparente e eficiente.
No entanto, o impacto prático da medida dependerá da forma como as novas regras serão aplicadas e da capacidade de garantir que o aumento da cobrança fiscal não represente um peso excessivo para os cidadãos e pequenos empreendedores.