O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o “Diploma que aprova a Afectação do Percentual da Receita Bruta dos Jogos Sociais Concessionados e da Receita dos Prémios Não Reclamados”, medida considerada estruturante e que passa a definir, de forma legal e transparente, o destino de uma parte significativa dos proventos gerados pelas lotarias, apostas mútuas e demais jogos sociais explorados em Angola, bem como dos prémios que nunca chegam a ser levantados pelos vencedores.
A decisão foi tomada durante a Quinta Sessão Ordinária do Conselho de Ministros referente ao mês de Maio, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda.
Jogos Sociais passam a financiar causas públicas com regras claras
Até à aprovação deste diploma, a distribuição das receitas brutas dos jogos sociais concessionados — geridos sob tutela do Estado por entidades como a Santa Casa da Misericórdia de Luanda e outros operadores autorizados — carecia de um quadro regulamentar claro e actualizado quanto à percentagem destinada a fins sociais, culturais, desportivos e de saúde pública.
O mesmo se aplicava aos chamados prémios não reclamados, ou seja, valores ganhos por apostadores mas que, decorridos os prazos legais, nunca foram levantados, permanecendo numa zona cinzenta do sector.
Com o novo diploma, fica legalmente fixada a percentagem da receita bruta a canalizar para o Tesouro Nacional e para fundos de apoio social, os prémios não reclamados passam a ter um destino obrigatório e fiscalizado, e reforça-se a transparência e a prestação de contas das concessionárias de jogos sociais perante o Estado.
Em termos práticos, o significado é claro: cada kwanza apostado nos jogos sociais e cada prémio esquecido nas mãos das concessionárias passará agora a ter retorno directo para o cidadão angolano, através de programas públicos devidamente regulamentados que poderão abranger áreas como apoio a populações vulneráveis, infância, saúde, cultura e desporto.
Fim da Licença de Publicidade alivia empresas e moderniza o sector
Numa medida de forte impacto no ambiente de negócios, o Executivo aprovou ainda o Diploma que descontinua a emissão e elimina a obrigatoriedade de exigência da Licença de Publicidade emitida pelos Órgãos da Administração Local do Estado.
Trata-se de uma decisão que desburocratiza a actividade publicitária, libertando empresas, anunciantes e agências de um licenciamento muitas vezes apontado como moroso e gerador de custos acrescidos.
Com esta medida, Angola alinha-se com práticas internacionais de simplificação administrativa, reduz uma das portas tradicionalmente associadas a pagamentos informais junto das administrações locais e abre espaço para a dinamização do sector da comunicação, publicidade e marketing, com reflexos directos no comércio e na indústria nacionais.
Café angolano regulamentado para reconquistar o mercado internacional
O Conselho de Ministros aprovou também o Documento que Regulamenta a Exportação do Café Verde, num gesto político e económico que procura devolver ao café angolano o protagonismo que já teve no século passado, quando Angola chegou a ser um dos maiores produtores mundiais.
O novo regulamento cria mecanismos formais para a colocação do café angolano nos mercados externos, estabelece critérios técnicos para garantir que o produto exportado obedeça a padrões competitivos de qualidade e rastreabilidade, e aposta na valorização da marca “Café de Angola” enquanto produto diferenciado. A medida beneficia directamente as províncias produtoras, como Kwanza-Sul, Uíge e Cuanza-Norte, com reflexos no emprego rural e na economia local, reforçando ainda a estratégia governamental de diversificação económica e redução da dependência do petróleo.
Ciência angolana ganha plataforma nacional de acesso aberto
Foi igualmente aprovado o Diploma que cria o Repositório Angolano de Acesso Aberto, um marco para a comunidade científica e académica nacional.
Trata-se de um sistema de informação destinado ao armazenamento, preservação, organização e disseminação da produção intelectual e científica das instituições angolanas de ensino superior, de investigação científica, de extensão e inovação.
Com esta plataforma, o país democratiza o acesso ao conhecimento produzido em território nacional, tornando-o disponível a investigadores, estudantes e ao público em geral, ao mesmo tempo que aumenta a visibilidade internacional da ciência angolana e fomenta a colaboração entre instituições.
Mais do que um arquivo digital, o repositório constitui um instrumento estratégico que poderá servir de base para a formulação de políticas públicas sustentadas em evidência científica nacional.