A proposta de Lei das Carreiras Militares, aprovada na generalidade no dia 22 de Janeiro do corrente ano, passa a admitir a despromoção de efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), tanto no activo como na reforma, sempre que pratiquem actos de indisciplina.
O diploma pretende reforçar os mecanismos de responsabilização e consolidar os princípios de hierarquia, disciplina e ética no seio das FAA.
Segundo o secretário de Estado da Defesa, José Maria Lima, as medidas disciplinares serão aplicadas independentemente da situação funcional do militar, abrangendo igualmente oficiais superiores já reformados, desde que os comportamentos atentem contra os valores e deveres militares.
O governante explicou que a Constituição consagra o princípio da igualdade entre os cidadãos, razão pela qual se torna necessário actualizar o regime jurídico. A legislação anterior, nomeadamente a Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, abordava apenas a promoção, sem definir em que circunstâncias os militares reformados poderiam ser despromovidos.
Com as alterações agora introduzidas, passam a poder ser alvo de despromoção os militares que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade e o bom nome das Forças Armadas Angolanas e do Estado, mesmo depois de passarem à reforma.
José Maria Lima rejeitou, contudo, que a medida tenha carácter persecutório. Assegurou que as alterações são gerais e abstractas e não visam figuras específicas, afastando a ideia de eventual caça às bruxas dentro da instituição militar.