O Executivo prevê uma produção petrolífera de 1,05 milhão de barris por dia em 2026, com base num preço de referência de 61 dólares por barril, no âmbito da Programação Financeira do Tesouro Nacional apreciada pelo Conselho de Ministros.
A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho de Ministros realizada na quarta-feira, que analisou o documento orientador das finanças públicas para o próximo exercício económico, o qual projecta as entradas e saídas de recursos financeiros e avalia os principais riscos associados à sua execução.
A Programação Financeira do Tesouro Nacional para 2026 contempla as operações com impacto directo na tesouraria do Estado, servindo de base à gestão equilibrada das finanças públicas. O documento apresenta uma visão global das necessidades de financiamento e da capacidade de resposta do Estado face aos compromissos assumidos.
Despesas do primeiro trimestre ultrapassam 6,9 biliões de kwanzas
No domínio da gestão corrente, o Conselho de Ministros apreciou igualmente a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao primeiro trimestre do ano, que fixa as despesas totais programadas em 6.974.505.978.048,00 kwanzas.
Segundo o documento, o Serviço da Dívida é a rubrica que mais recursos absorverá, com 2.551.580.027.502,80 kwanzas, correspondendo a 54% do total das despesas. Segue-se a Despesa com Pessoal, estimada em 1.142.600.322.133,50 kwanzas, equivalente a 24%, enquanto os restantes 22%, no valor de 1.015.797.387.689,65 kwanzas, serão distribuídos pelas demais categorias orçamentais.
Financiamento colaborativo e auditoria externa seguem para o Parlamento
Durante a sessão, o Executivo apreciou ainda, para remessa à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, instrumento que visa criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos, através de plataformas electrónicas.
O diploma tem como objectivo promover o crescimento económico sustentável e inclusivo, incentivar o empreendedorismo, gerar emprego e rendimentos, bem como assegurar a protecção dos financiadores, consumidores e da credibilidade do sistema financeiro, mediante regras claras de organização e conduta no mercado.
Foi igualmente apreciada a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, que define as competências, a organização do sistema de supervisão e os requisitos gerais para a realização de auditorias às contas.
Medidas para pescas, aquicultura e novo estatuto do INE
O Conselho de Ministros analisou também o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal para 2026, com o objectivo de assegurar o equilíbrio entre exploração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, promover a aquicultura sustentável, aumentar a produção de sal, garantir a qualidade e fomentar a exportação.
Na mesma sessão, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística (INE), introduzindo alterações ao seu funcionamento. A medida visa adequar o instituto ao actual contexto, melhorar a produção e difusão da informação estatística oficial e reforçar a sua independência técnica e funcional enquanto autoridade estatística nacional.