A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em Luanda, o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) foi aprovado pela Assembleia Nacional e vai trazer mudanças importantes ao sistema fiscal angolano.
A proposta recebeu 101 votos a favor, 66 contra e uma abstenção, durante a 2.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
A nova lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2027 e passa a reunir num único diploma as regras sobre o imposto aplicado aos rendimentos das pessoas singulares.
Uma das principais mudanças é a redução dos escalões de tributação, que passam de 12 para seis.
O objectivo é tornar o sistema mais simples, claro e adequado à realidade do país.
A nova lei também permite que os contribuintes deduzam despesas com educação, saúde e habitação, desde que apresentem factura electrónica.
Com esta medida, o Executivo pretende incentivar o uso de facturas e melhorar a relação entre os cidadãos e a Administração Geral Tributária (AGT).
O Código reforça ainda a protecção dos contribuintes. A partir da sua entrada em vigor, deixa de ser permitido o acesso indiscriminado às contas bancárias, sendo também definidos limites para a transmissão de informações financeiras à (AGT).
Com estas alterações, o Executivo pretende modernizar o sistema fiscal, aumentar a arrecadação de receitas de forma organizada e reforçar a confiança dos cidadãos na administração tributária.