A Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal deu esta quinta-feira um passo decisivo ao ser aprovada, na generalidade e por unanimidade, com 155 votos favoráveis, abrindo caminho para o reforço do sistema nacional de registo civil e do acesso ao Bilhete de Identidade.
A iniciativa representa mais um avanço na estratégia de universalização da identificação dos cidadãos, considerada essencial para garantir o exercício de direitos e o acesso aos serviços públicos em todo o país.
Ao apresentar o diploma, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, destacou que os hospitais inaugurados nos últimos oito a nove anos com serviços de maternidade já dispõem de postos de registo civil, permitindo que as crianças sejam identificadas logo após o nascimento.
O governante explicou ainda que o objectivo é assegurar que todos os cidadãos possuam registo civil e Bilhete de Identidade, acrescentando que os detentores do cartão de eleitor poderão utilizá-lo como documento de suporte para a emissão do BI.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também, na generalidade, a proposta de alteração da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.
Segundo Marcy Lopes, a revisão pretende corrigir insuficiências apontadas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), reforçando os mecanismos nacionais de prevenção e combate ao terrorismo, ao seu financiamento e à proliferação de armas de destruição em massa.