A Assembleia Nacional entra esta quinta e sexta-feira na sua segunda reunião plenária extraordinária com um pacote legislativo de forte impacto político, económico e social, num momento em que o Parlamento se prepara para mexer em matérias sensíveis como impostos, financiamento colaborativo, branqueamento de capitais e protecção de dados.
O arranque desta sessão sinaliza uma ofensiva legislativa para fechar dossiês estruturantes antes do fim da actual etapa parlamentar, com reflexos directos na vida fiscal dos cidadãos, no controlo do sistema financeiro e no reforço das regras de transparência institucional.
No centro dos trabalhos estarão as votações finais de diplomas como o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, o regime jurídico do financiamento colaborativo e a alteração à lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Os deputados vão ainda discutir, na generalidade, propostas ligadas à protecção de dados pessoais, ao financiamento dos partidos políticos e à identificação civil e criminal, num debate que poderá redefinir mecanismos de controlo, fiscalização e garantia de direitos no país.
A agenda reserva igualmente espaço para a análise do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao quarto trimestre de 2025, bem como para a apreciação de instrumentos jurídicos internacionais, com destaque para o acordo sobre a conservação da biodiversidade marinha em zonas fora da jurisdição nacional.
Pelo meio, os parlamentares deverão deliberar sobre autorizações para adopção de menores, questões internas da Assembleia Nacional e a criação do Prémio de Estudos Parlamentares “26 de Novembro”, num plenário que combina matérias de Estado com decisões de impacto institucional.