Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, na especialidade, três propostas de lei consideradas fundamentais para o reforço do sistema fiscal, da supervisão das auditorias externas e do financiamento colaborativo, durante uma sessão realizada na sexta-feira, 19 de junho, sob coordenação da Comissão de Economia e Finanças (5.ª Comissão de Trabalho Especializada).
Entre os diplomas aprovados está a Proposta de Lei que Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), que obteve 28 votos a favor, nenhum voto contra e quatro abstenções.
De acordo com o Executivo, o novo código pretende “criar um sistema de tributação dos rendimentos mais simples, moderno e unitário, reduzindo a complexidade técnica e unificando os procedimentos declarativos aplicáveis às pessoas singulares”.
Os parlamentares aprovaram igualmente o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, com 26 votos favoráveis, nenhum voto contra e seis abstenções.
Segundo a proposta, o diploma visa reforçar a qualidade das auditorias externas e garantir “a independência, integridade, objectividade, transparência e responsabilidade dos auditores”, contribuindo para uma maior confiança nas demonstrações financeiras das entidades de interesse público.
Também foi aprovado, por unanimidade, com 26 votos a favor, o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, que estabelece um enquadramento legal para novas formas de financiamento destinadas a empresas e agentes económicos.
O diploma procura incentivar o empreendedorismo, promover a inclusão financeira e assegurar maior proteção aos investidores, criando mecanismos alternativos de acesso ao financiamento para projetos empresariais.
Prémio de Estudos Parlamentares
Na mesma sessão, desta vez sob coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª Comissão de Trabalho Especializada), os deputados aprovaram igualmente, por unanimidade, o Relatório-Parecer e o Projeto de Resolução que institui o Prémio de Estudos Parlamentares “26 de Novembro”, com 10 votos a favor.
A iniciativa pretende incentivar a investigação científica e a produção académica sobre o funcionamento do Parlamento, a atividade legislativa e o fortalecimento da democracia em Angola.
Com a aprovação destes diplomas, a Assembleia Nacional dá continuidade ao processo de reforma do quadro jurídico e económico do país, ao mesmo tempo que promove iniciativas voltadas para o desenvolvimento institucional e o aprofundamento da cultura democrática.