A Assembleia Nacional iniciou esta segunda-feira uma avaliação ao grau de harmonização da legislação angolana com as Leis-Modelo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), num exercício que visa fortalecer a integração regional e adequar o quadro jurídico nacional aos padrões internacionais de direitos humanos e boa governação.
Durante a Visita de Aferimento de Desempenho da Comissão Parlamentar Regional de Fiscalização das Leis-Modelo do Fórum Parlamentar da SADC (FP-SADC), deputados, representantes do Executivo, especialistas e membros da sociedade civil analisaram os progressos alcançados por Angola e os desafios ainda existentes em áreas estratégicas.
Ao apresentar o tema, o director de Documentação e Arquivo da Assembleia Nacional, Aniceto Pedro, destacou o processo de incorporação das leis-modelo da SADC no ordenamento jurídico nacional, com especial atenção para a legislação sobre o casamento infantil.
O responsável lembrou que a norma regional defende a proibição total do casamento de menores por considerar a prática uma violação dos direitos fundamentais das crianças, sobretudo das raparigas.
Já António Neto Figueiredo, da Direcção de Assessoria ao Processo Legislativo, revelou que o estudo sobre o alinhamento legislativo demonstra que Angola apresenta “um alinhamento sólido com os padrões legislativos regionais”, com destaque para a área do VIH/SIDA.
Por sua vez, a representante do Ministério da Saúde, Roquiana Ngunza, afirmou que a proposta de Lei do VIH incorpora de forma significativa os princípios da Lei-Modelo da SADC, incluindo o reforço da prevenção, diagnóstico e tratamento, a protecção contra o estigma e a discriminação, bem como a garantia da confidencialidade dos dados de saúde.
A avaliação representa um passo importante para consolidar a integração jurídica de Angola na região, reforçando a adopção de normas comuns que promovem a protecção dos direitos dos cidadãos, o desenvolvimento sustentável e a cooperação entre os países da SADC.