A Assembleia Nacional iniciou a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, uma iniciativa que pretende reforçar a transparência financeira, aumentar a credibilidade das auditorias e fortalecer a confiança dos investidores no mercado angolano.
Durante os trabalhos conduzidos pela Comissão de Economia e Finanças, os deputados aprovaram, com alterações, o Capítulo I do diploma, relativo às disposições gerais, com 26 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.
A proposta visa criar um sistema mais rigoroso de supervisão das auditorias realizadas a instituições consideradas relevantes para a economia nacional.
Em representação do Executivo, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, admitiu a necessidade de aperfeiçoar alguns conceitos presentes no diploma.
“A expressão ‘Entidades de Interesse Público’ poderá gerar interpretações ambíguas”, reconheceu, defendendo uma terminologia mais ajustada à realidade das organizações abrangidas pela futura legislação.
O governante defendeu igualmente um papel mais ativo da Comissão do Mercado de Capitais (CMC) na supervisão das entidades de auditoria externa. No entanto, esclareceu que a instituição ainda enfrenta limitações estruturais.
“A CMC ainda não reúne todas as condições para ser formalmente reconhecida como autoridade administrativa independente”, afirmou, apontando a atual dependência de financiamento público como um dos principais obstáculos.
A proposta legislativa surge num momento em que Angola procura reforçar os mecanismos de fiscalização financeira e elevar os padrões de governação corporativa.
A expectativa é que o novo regime aumente a credibilidade da informação financeira das empresas, melhore o ambiente de negócios e contribua para o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais nacional.
Fonte: Assembleia Nacional de Angola.