A nova proposta de lei do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) está a gerar controvérsia na Assembleia Nacional ao prever normas que poderão obrigar os bancos a partilhar informações financeiras dos clientes com a Administração Geral Tributária (AGT).
O ponto mais sensível do diploma prende-se com a possibilidade de comunicação electrónica de rendimentos pagos a clientes, incluindo profissionais liberais e cidadãos que recebam pagamentos de empresas, abrindo um novo debate sobre os limites entre controlo fiscal, sigilo bancário e protecção da privacidade.
O alerta foi levantado pela deputada do MPLA, Maria de Lurdes Kaposso, que considera excessivas algumas disposições da proposta e defende uma revisão do articulado antes da aprovação final.
Na leitura da parlamentar, a obrigação de os bancos transmitirem dados à AGT pode “comprometer a confiança dos cidadãos no sistema financeiro nacional”, caso não haja salvaguardas claras para proteger a informação dos contribuintes e evitar abusos no acesso aos seus dados bancários.
Mais do que uma divergência técnica, o debate expõe uma tensão crescente entre o reforço da fiscalização tributária e a defesa dos direitos individuais dos cidadãos.
A proposta surge num momento em que o Estado procura ampliar a eficácia da cobrança de impostos e combater a evasão fiscal, mas levanta reservas sobre até onde pode ir o acesso da administração tributária à vida financeira dos contribuintes sem colidir com garantias fundamentais como a privacidade e o sigilo bancário.