A proposta do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (IRPS) entrou esta segunda-feira na fase de discussão e votação na especialidade, com medidas que poderão reduzir a carga fiscal das famílias e permitir o reembolso de valores aos contribuintes.
O diploma, analisado pelas Comissões de Trabalho Especializadas sob coordenação da Comissão de Economia e Finanças, introduz mecanismos de dedução fiscal para despesas de saúde, educação e arrendamento de habitação, desde que devidamente comprovadas e realizadas em território nacional.
Durante os trabalhos, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, prestou esclarecimentos técnicos aos deputados para harmonização das normas da proposta.
As alterações estabelecem que os contribuintes possam deduzir até 15% do imposto pago ao longo do ano, incentivando simultaneamente a formalização das transacções económicas e o cumprimento das obrigações tributárias.
Entre as principais inovações destaca-se a possibilidade de restituição de valores aos cidadãos quando as deduções ultrapassarem o imposto devido, desde que a situação fiscal do contribuinte esteja regularizada.
No debate, os deputados sublinharam a importância das medidas para aliviar os encargos das famílias e ampliar a base tributária nacional, ao mesmo tempo que levantaram questões sobre os mecanismos que a Administração Tributária deverá adoptar para garantir a operacionalização eficiente dos reembolsos.
A discussão prossegue nos próximos dias com a apreciação de novos capítulos do diploma, considerado uma das mais relevantes reformas fiscais em análise no Parlamento por aproximar o sistema tributário das necessidades dos cidadãos e reforçar a justiça fiscal.