As empresas privadas de segurança em Angola têm até ao dia 21 deste mês para efectuar o recadastramento, registo e licenciamento obrigatório no Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), plataforma digital criada pela Polícia Nacional (PN) para organizar e fiscalizar o sector em todo o país.
Segundo informações avançadas pelas autoridades, o incumprimento do prazo poderá resultar em sanções administrativas graves
Desde o arranque do processo, a 21 de Janeiro, mais de 3.000 empresas já formalizaram a inscrição no portal. O procedimento, que antes era tratado pelos comandos provinciais e posteriormente validado pelo Comando-Geral, passa agora a ser concentrado no sistema electrónico.
O intendente N’simba Manuel Salakiaku Mbunga, chefe do departamento de segurança privada da PN, explicou que o recadastramento está a ser realizado presencialmente e integra o programa de digitalização dos serviços policiais.
Plataforma vai além do licenciamento
À margem de um workshop sobre o SIGESP, o 2.º comandante-geral da Polícia Nacional, comissário-chefe Orlando Bernardo, esclareceu que o portal não serve apenas para certificar empresas.
A solicitação de serviços, a apresentação de denúncias, o licenciamento e a autorização de actos administrativos, bem como o controlo do pessoal de segurança privada e o acompanhamento dos processos de formação e emissão de carteiras profissionais” , explicou.
Trata-se, acrescentou, de uma plataforma integrada onde interagem todas as entidades do sector.
Proibido uso de armas de guerra
A Polícia Nacional recorda ainda que empresas privadas estão proibidas de utilizar armas de guerra, como as AKM. Entre Fevereiro e Junho de 2025, as autoridades recolheram 31.392 armas de guerra que estavam em posse de empresas de segurança e sistemas de autoprotecção.
Com a implementação do SIGESP, a corporação pretende reforçar o controlo e a legalidade do sector em todo o território nacional.