{"id":14176,"date":"2026-05-29T14:36:13","date_gmt":"2026-05-29T14:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/tvlivreangola.com\/?p=14176"},"modified":"2026-05-31T23:17:49","modified_gmt":"2026-05-31T23:17:49","slug":"governo-aprova-canalizacao-de-receitas-dos-jogos-sociais-para-causas-publicas-em-decisao-historica-do-conselho-de-ministros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/2026\/05\/29\/governo-aprova-canalizacao-de-receitas-dos-jogos-sociais-para-causas-publicas-em-decisao-historica-do-conselho-de-ministros\/","title":{"rendered":"Governo aprova canaliza\u00e7\u00e3o de receitas dos Jogos Sociais para causas p\u00fablicas em decis\u00e3o hist\u00f3rica do Conselho de Ministros"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, sob orienta\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, o “Diploma que aprova a Afecta\u00e7\u00e3o do Percentual da Receita Bruta dos Jogos Sociais Concessionados e da Receita dos Pr\u00e9mios N\u00e3o Reclamados”, medida considerada estruturante e que passa a definir, de forma legal e transparente, o destino de uma parte significativa dos proventos gerados pelas lotarias, apostas m\u00fatuas e demais jogos sociais explorados em Angola, bem como dos pr\u00e9mios que nunca chegam a ser levantados pelos vencedores.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada durante a Quinta Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros referente ao m\u00eas de Maio, realizada no Pal\u00e1cio Presidencial, em Luanda.<\/p>\n\n\n\n

Jogos Sociais passam a financiar causas p\u00fablicas com regras claras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste diploma, a distribui\u00e7\u00e3o das receitas brutas dos jogos sociais concessionados \u2014 geridos sob tutela do Estado por entidades como a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Luanda e outros operadores autorizados \u2014 carecia de um quadro regulamentar claro e actualizado quanto \u00e0 percentagem destinada a fins sociais, culturais, desportivos e de sa\u00fade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

O mesmo se aplicava aos chamados pr\u00e9mios n\u00e3o reclamados, ou seja, valores ganhos por apostadores mas que, decorridos os prazos legais, nunca foram levantados, permanecendo numa zona cinzenta do sector.<\/p>\n\n\n\n

Com o novo diploma, fica legalmente fixada a percentagem da receita bruta a canalizar para o Tesouro Nacional e para fundos de apoio social, os pr\u00e9mios n\u00e3o reclamados passam a ter um destino obrigat\u00f3rio e fiscalizado, e refor\u00e7a-se a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas das concession\u00e1rias de jogos sociais perante o Estado.<\/p>\n\n\n\n

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Em termos pr\u00e1ticos, o significado \u00e9 claro: cada kwanza apostado nos jogos sociais e cada pr\u00e9mio esquecido nas m\u00e3os das concession\u00e1rias passar\u00e1 agora a ter retorno directo para o cidad\u00e3o angolano, atrav\u00e9s de programas p\u00fablicos devidamente regulamentados que poder\u00e3o abranger \u00e1reas como apoio a popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, inf\u00e2ncia, sa\u00fade, cultura e desporto.<\/p>\n\n\n\n

Fim da Licen\u00e7a de Publicidade alivia empresas e moderniza o sector<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Numa medida de forte impacto no ambiente de neg\u00f3cios, o Executivo aprovou ainda o Diploma que descontinua a emiss\u00e3o e elimina a obrigatoriedade de exig\u00eancia da Licen\u00e7a de Publicidade emitida pelos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Local do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma decis\u00e3o que desburocratiza a actividade publicit\u00e1ria, libertando empresas, anunciantes e ag\u00eancias de um licenciamento muitas vezes apontado como moroso e gerador de custos acrescidos.<\/p>\n\n\n\n

Com esta medida, Angola alinha-se com pr\u00e1ticas internacionais de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, reduz uma das portas tradicionalmente associadas a pagamentos informais junto das administra\u00e7\u00f5es locais e abre espa\u00e7o para a dinamiza\u00e7\u00e3o do sector da comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e marketing, com reflexos directos no com\u00e9rcio e na ind\u00fastria nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Caf\u00e9 angolano regulamentado para reconquistar o mercado internacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho de Ministros aprovou tamb\u00e9m o Documento que Regulamenta a Exporta\u00e7\u00e3o do Caf\u00e9 Verde, num gesto pol\u00edtico e econ\u00f3mico que procura devolver ao caf\u00e9 angolano o protagonismo que j\u00e1 teve no s\u00e9culo passado, quando Angola chegou a ser um dos maiores produtores mundiais.<\/p>\n\n\n\n

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O novo regulamento cria mecanismos formais para a coloca\u00e7\u00e3o do caf\u00e9 angolano nos mercados externos, estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para garantir que o produto exportado obede\u00e7a a padr\u00f5es competitivos de qualidade e rastreabilidade, e aposta na valoriza\u00e7\u00e3o da marca “Caf\u00e9 de Angola” enquanto produto diferenciado. A medida beneficia directamente as prov\u00edncias produtoras, como Kwanza-Sul, U\u00edge e Cuanza-Norte, com reflexos no emprego rural e na economia local, refor\u00e7ando ainda a estrat\u00e9gia governamental de diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia do petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

Ci\u00eancia angolana ganha plataforma nacional de acesso aberto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi igualmente aprovado o Diploma que cria o Reposit\u00f3rio Angolano de Acesso Aberto, um marco para a comunidade cient\u00edfica e acad\u00e9mica nacional.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um sistema de informa\u00e7\u00e3o destinado ao armazenamento, preserva\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o intelectual e cient\u00edfica das institui\u00e7\u00f5es angolanas de ensino superior, de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, de extens\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Com esta plataforma, o pa\u00eds democratiza o acesso ao conhecimento produzido em territ\u00f3rio nacional, tornando-o dispon\u00edvel a investigadores, estudantes e ao p\u00fablico em geral, ao mesmo tempo que aumenta a visibilidade internacional da ci\u00eancia angolana e fomenta a colabora\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que um arquivo digital, o reposit\u00f3rio constitui um instrumento estrat\u00e9gico que poder\u00e1 servir de base para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sustentadas em evid\u00eancia cient\u00edfica nacional.<\/p>\n\n\n\n

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