{"id":11749,"date":"2026-02-18T16:05:35","date_gmt":"2026-02-18T16:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/tvlivreangola.com\/?p=11749"},"modified":"2026-02-18T16:05:36","modified_gmt":"2026-02-18T16:05:36","slug":"liberdade-de-imprensa-nao-e-licenca-para-tudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/2026\/02\/18\/liberdade-de-imprensa-nao-e-licenca-para-tudo\/","title":{"rendered":"Liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 licen\u00e7a para tudo"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Por: Joaquim Jaime<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de imprensa \u00e9 um dos pilares fundamentais de qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito. Em Angola, esse princ\u00edpio encontra consagra\u00e7\u00e3o expressa no artigo 40.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, que estabelece que todos t\u00eam o direito de exprimir, divulgar e partilhar livremente os seus pensamentos, ideias e opini\u00f5es, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo artigo determina ainda que o exerc\u00edcio desses direitos n\u00e3o pode ser impedido nem limitado por qualquer forma de censura. Esta disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00facida e inequ\u00edvoca: n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para censura pr\u00e9via num Estado constitucional democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Contudo – e este ponto \u00e9 fundamental – a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limites. O artigo 40.\u00ba consagra que a liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o encontra fronteiras nos direitos ao bom nome, \u00e0 honra, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 imagem, \u00e0 reserva da intimidade da vida privada e familiar, na protec\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude, bem como no segredo de Estado, segredo de justi\u00e7a e segredo profissional. Mais ainda, determina que as infrac\u00e7\u00f5es cometidas no exerc\u00edcio dessas liberdades fazem incorrer o autor em responsabilidade disciplinar, civil e criminal. E assegura a todas as pessoas o direito de resposta, de rectifica\u00e7\u00e3o e de indemniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o protege a mentira, nem legitima campanhas de persegui\u00e7\u00e3o pessoal sob o manto da liberdade de imprensa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 5\/17, de 23 de Janeiro (Estatuto do Jornalista) refor\u00e7a esta l\u00f3gica ao impor deveres de rigor, objectividade, isen\u00e7\u00e3o, respeito pelo contradit\u00f3rio e proibi\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es sem provas.<\/p>\n\n\n\n

Quando analisamos epis\u00f3dios recentes amplamente debatidos na esfera p\u00fablica – envolvendo alega\u00e7\u00f5es dirigidas ao Director-Geral do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a do Estado (SINSE), ao magistrado Mouta Liz, ao Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados de Angola, Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds Ant\u00f3nio Domingos, ao Baston\u00e1rio da Ordem dos Arquitectos de Angola, Arq. Vity Claude Nsalambi, e ainda ao Presidente da UNITA, Eng.\u00ba Adalberto Costa J\u00fanior – o debate transborda a dimens\u00e3o medi\u00e1tica e passa a ser jur\u00eddico-constitucional.<\/p>\n\n\n\n

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A cr\u00edtica \u00e9 leg\u00edtima. O escrut\u00ednio \u00e9 necess\u00e1rio. Mas se houver imputa\u00e7\u00e3o de factos falsos, divulga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas ou promo\u00e7\u00e3o dolosa de campanha de difama\u00e7\u00e3o, pode estar-se perante il\u00edcitos penais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 224.\u00ba do C\u00f3digo Penal Angolano tipifica o crime de abuso de liberdade de imprensa, punindo quem, por meio da comunica\u00e7\u00e3o social, promover dolosamente campanha de persegui\u00e7\u00e3o e difama\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e cont\u00ednua de informa\u00e7\u00e3o falsa, da publica\u00e7\u00e3o intencional de not\u00edcias falsas ou da utiliza\u00e7\u00e3o de meios fraudulentos para obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O artigo 213.\u00ba (Inj\u00faria) pune quem ofender a honra, o bom nome ou considera\u00e7\u00e3o de outra pessoa.
\u2022 O artigo 214.\u00ba (Difama\u00e7\u00e3o) pune a imputa\u00e7\u00e3o de factos ou ju\u00edzos ofensivos de forma a que terceiros tomem conhecimento.
\u2022 O artigo 215.\u00ba (Cal\u00fania) agrava a situa\u00e7\u00e3o quando a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com conhecimento da falsidade dos factos.
\u2022 O artigo 216.\u00ba determina que, se tais crimes forem praticados atrav\u00e9s de meios que facilitem a divulga\u00e7\u00e3o – incluindo comunica\u00e7\u00e3o social ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o – as penas s\u00e3o agravadas.<\/p>\n\n\n\n

A codifica\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra nos artigos 213.\u00ba a 216.\u00ba demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proteger um dos bens jur\u00eddicos mais preciosos e intang\u00edveis do ser humano: a sua reputa\u00e7\u00e3o. Ao distinguir entre inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania, a lei n\u00e3o se limita a punir, mas procura graduar a responsabilidade de acordo com a inten\u00e7\u00e3o e o alcance da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n

A simples ofensa directa (inj\u00faria) \u00e9 um acto de desrespeito pessoal. No entanto, quando um facto ofensivo \u00e9 partilhado com terceiros (difama\u00e7\u00e3o), o dano deixa de ser privado e ganha contornos de publicidade, ampliando a sua capacidade lesiva. A situa\u00e7\u00e3o atinge o seu grau m\u00e1ximo de reprova\u00e7\u00e3o com a cal\u00fania, onde a mentira \u00e9 usada como arma de destrui\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter, revelando uma perf\u00eddia que o Direito n\u00e3o pode tolerar.<\/p>\n\n\n\n

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Mas \u00e9 no artigo 216.\u00ba que encontramos a norma com maior repercuss\u00e3o nos nossos dias. Ao agravar as penas quando estes crimes s\u00e3o praticados atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o, o legislador demonstra uma not\u00e1vel vis\u00e3o prospectiva. Numa era dominada pelas redes sociais e pela instantaneidade da internet, uma ofensa pode tornar-se viral em segundos, fixando-se no subconsciente colectivo e causando estragos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Este agravamento funciona como um alerta: a liberdade de express\u00e3o, pilar de qualquer democracia, n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela encontra o seu limite natural na dignidade e na honra do pr\u00f3ximo. Vivemos num tempo onde a opini\u00e3o se confunde, por vezes, com factos e onde o anonimato digital parece aliviar consci\u00eancias. Por isso, estes artigos lembram-nos que, atr\u00e1s de cada perfil, ecr\u00e3 ou palavra, existe uma pessoa cuja considera\u00e7\u00e3o p\u00fablica merece a mesma protec\u00e7\u00e3o legal, esteja ela na rua ou no vasto e, por vezes, impiedoso mundo digital. A lei, ao prever estas nuances, n\u00e3o quer calar-nos, apenas exige que, ao falarmos, o fa\u00e7amos com a responsabilidade de quem sabe que a honra alheia n\u00e3o \u00e9 um campo de treino para a irresponsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o legislador angolano reconhece que a comunica\u00e7\u00e3o social tem poder amplificador e, por isso mesmo, exige responsabilidade acrescida.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de restringir a imprensa. Trata-se de proteger a honra, a dignidade e o equil\u00edbrio institucional. A liberdade de imprensa n\u00e3o pode transformar-se em instrumento de persegui\u00e7\u00e3o pessoal, nem em mecanismo de influ\u00eancia indevida sobre processos institucionais ou nomea\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 40.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro: n\u00e3o h\u00e1 censura. Mas tamb\u00e9m \u00e9 claro que h\u00e1 responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A maturidade democr\u00e1tica bitola-se pela capacidade de equilibrar liberdade e responsabilidade. Uma imprensa forte n\u00e3o \u00e9 a que acusa sem prova. \u00c9 a que investiga, confirma, confronta fontes e respeita os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o protege a liberdade. O C\u00f3digo Penal protege a honra. O Estatuto do Jornalista imp\u00f5e deveres \u00e9ticos. O equil\u00edbrio entre esses tr\u00eas pilares \u00e9 o que sustenta o Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade \u00e9 essencial. Mas responsabilidade \u00e9 inegoci\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por: Joaquim Jaime A liberdade de imprensa \u00e9 um dos pilares fundamentais de qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito. Em Angola, esse princ\u00edpio encontra consagra\u00e7\u00e3o expressa no artigo 40.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, que estabelece que todos t\u00eam o direito de exprimir, divulgar e partilhar livremente os seus pensamentos, ideias e opini\u00f5es, pela palavra,","protected":false},"author":1,"featured_media":11760,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[355],"tags":[],"class_list":{"0":"post-11749","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-opiniao"},"acf":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11749"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11749\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11763,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11749\/revisions\/11763"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11760"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvlivreangola.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}