A proposta de Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) foi aprovada, esta terça-feira, na especialidade, mas sem entendimento entre as bancadas parlamentares do MPLA e da UNITA. O diploma segue agora para votação final global, prevista para a próxima semana.
O documento, que regula a gestão dos efectivos das FAA, com enfoque no regime de progressão das carreiras militares, obteve 22 votos a favor, 12 votos contra, atribuídos à UNITA, e uma abstenção. O resultado reflecte profundas divergências em torno de alguns dispositivos considerados sensíveis, sobretudo no que respeita à responsabilização disciplinar de militares na reserva ou na reforma.
UNITA critica pena de despromoção na reforma
Durante a apreciação, o deputado Faustino Mumbica, da UNITA, manifestou reservas quanto à introdução da pena de despromoção na carreira de militares já reformados. Segundo o parlamentar, a medida configura um “problema jurídico e institucional”, ao prever sanções que podem afectar militares fora do serviço activo, por actos considerados atentatórios à disciplina, ética e decoro militar.
MPLA defende responsabilização para salvaguarda da corporação
Em contraponto, a deputada Elizandra Coelho, do MPLA, sustentou que a aplicação da pena de despromoção se justifica sempre que um militar, mesmo na reserva ou reforma, pratique actos que atentem contra o bom nome, a honra e a dignidade das FAA. Para o partido maioritário, estes valores decorrem do juramento prestado na defesa da soberania nacional e devem ser preservados em qualquer circunstância.
No mesmo sentido, o vice-presidente do Supremo Tribunal Militar, tenente-general Gabriel João Soki, esclareceu que o diploma não visa restringir direitos ou deveres dos militares reformados, mas sim assegurar a responsabilização jurídica daqueles que violem princípios fundamentais como a ética, o decoro e a disciplina militar.