A Assembleia Nacional de Angola aprovou por unanimidade o novo Código dos Valores Mobiliários, numa reforma estrutural que redefine o enquadramento regulatório do mercado de capitais e reforça a disciplina financeira no país.
Considerada pela Comissão do Mercado de Capitais como a mais profunda revisão desde 2015, a nova legislação introduz um regime sancionatório significativamente mais severo, com multas que podem atingir 500 milhões de kwanzas para pessoas colectivas e 158,7 milhões para pessoas singulares.
O objectivo é claro transformar penalizações em instrumentos efectivos de dissuasão, reduzindo práticas como manipulação de mercado e falhas de transparência, factores que historicamente limitaram a confiança e a liquidez do mercado.
O diploma estabelece uma separação mais rigorosa entre ilícitos administrativos e crimes financeiros, permitindo maior celeridade na actuação da Comissão do Mercado de Capitais e reforçando o encaminhamento de práticas graves, como uso de informação privilegiada, para os tribunais.
A proibição de títulos ao portador e a obrigatoriedade de registo nominativo elevam os padrões de transparência e rastreabilidade, alinhando Angola com práticas internacionais de combate ao branqueamento de capitais.
Este novo quadro deverá reduzir riscos sistémicos, melhorar a governação corporativa e criar um ambiente mais previsível para investidores institucionais e estrangeiros.
A reforma também amplia a protecção dos investidores minoritários e simplifica o acesso ao mercado, elementos essenciais para aprofundar a base de investidores e dinamizar o financiamento empresarial.
O modelo de distribuição das coimas com 10% revertendo para o Estado e o restante para o regulador reforça a capacidade de supervisão e incentiva maior eficácia na fiscalização.
Segundo a Comissão do Mercado de Capitais, o novo código integra uma estratégia mais ampla de modernização do sector, com potencial para aumentar a atratividade do mercado angolano e impulsionar o crescimento económico sustentado.